DIREITO DOS IDOSOS: Acesso a medicamentos gratuitos

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O artigo 15° parágrafo 2º do Estatuto assegura aos idosos com 60 anos de idade ou mais, a gratuidade a medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação de sua saúde, podendo inscreverem-se ao programa Farmácia Popular, que oferta medicamentos gratuitos ou com até 90% de desconto.

Pela Portaria 184/2011, que dispõe sobre as normas operacionais do programa, um representante legal do paciente, que pode ser parente ou amigo, pode realizar toda a transação. Basta que ele apresente na farmácia a receita médica atualizada, documentos de identificação do paciente beneficiário e do próprio representante, além de uma procuração simples que autorize a retirada, com firma reconhecida. A procuração pode ser escrita de próprio punho.

É importante ressaltar que a lei não fala de idoso carente ou em estado de pobreza. Todo idoso tem direito de receber seus medicamentos gratuitamente. Não é preciso comprovação de renda ou qualquer outro tipo de cadastramento ou habilitação. Basta ter 60 anos ou mais de idade.

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