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A Lei 13.467/17 regulamentou o teletrabalho. Assim, o empregado que realiza suas atividades em home office não está sujeito ao controle de jornada pelo empregador, o que retira a necessidade de pagamento das horas extras. A Lei também prevê que se o empregado comparecer às dependências da empresa para realizar atividades específicas, não será descaracterizado o home office.
Vale lembrar que a modalidade de teletrabalho deve estar prevista no contrato de trabalho de forma expressa, devendo ser mencionado também, as condições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto.
Se houver concordância do empregado, é possível que a empresa aplique esta modalidade de trabalho para contratos vigentes, através de aditivo contratual.

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