O QUE O EMPRESÁRIO GANHA COM A REFORMA TRABALHISTA? Home Office

A Lei 13.467/17 regulamentou o teletrabalho. Assim, o empregado que realiza suas atividades em home office não está sujeito ao controle de jornada pelo empregador, o que retira a necessidade de pagamento das horas extras. A Lei também prevê que se o empregado comparecer às dependências da empresa para realizar atividades específicas, não será descaracterizado o home office.

Vale lembrar que a modalidade de teletrabalho deve estar prevista no contrato de trabalho de forma expressa, devendo ser mencionado também, as condições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto.

Se houver concordância do empregado, é possível que a empresa aplique esta modalidade de trabalho para contratos vigentes, através de aditivo contratual.