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A Reforma Trabalhista inseriu o art. 507-B na CLT, o qual autoriza os empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar termo de quitação anual de obrigações trabalhistas. O termo deverá discriminar as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado.
Vale lembrar que o documento deverá ser homologado pelo sindicato da categoria.Tal documento poderá ser utilizado para que o empregador se defenda em caso de eventual processo trabalhista, em que forem feitos pedidos que já tenham sido objeto de quitação dada pelo empregado, o que pode diminuir o passivo trabalhista das empresas.

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